16 de julho de 2024

Refis 2024: pagamento da dívida tributária pode ser feito em até seis vezes com 100% de desconto nas multas e juros

Programa alcança taxas, IPTU e ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2023

A prefeitura de Foz do Iguaçu informa que está disponível o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refis 2024, com descontos de até 100% nos juros e multas para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.

O Refis é a oportunidade de regularização de dívidas pendentes com o Município, destinado às pessoas físicas e jurídicas. O contribuinte com débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou o parcelamento dos créditos tributários podem ser feitos pelo Portal do Município na Internet.

À vista: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-20
Parcelamento: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-195

O valor de cada parcela do crédito tributário não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI), igual a R$ 111,87, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até o dia 10 do mês subsequente à adesão ao parcelamento e o pagamento das demais parcelas no dia 10 dos meses subsequentes.

Os contribuintes poderão realizar o pagamento à vista ou parcelado. Dia 31 de outubro é a data limite para optar pelo parcelamento e o dia 20 de dezembro para pagamento à vista.

Confira:

I – Pagamento à vista:
a) 100% (cem por cento) de desconto para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2024.

II – Pagamento parcelado:

  • Até seis parcelas com desconto de 100% (cem por cento), para parcelamentos formalizados até o dia 30 de junho de 2024.
  • Até cinco parcelas com desconto de 100% (cem por cento), para parcelamentos formalizados até o dia 31 de julho de 2024.
  • Até quatro parcelas com desconto de 100% (cem por cento), para parcelamentos formalizados até o dia 31 de agosto de 2024.
  • Até três parcelas com desconto de 100% (cem por cento), para parcelamentos formalizados até o dia 30 de setembro de 2024.
  • Até duas parcelas com desconto de 100% (cem por cento), para parcelamentos formalizados até o dia 31 de outubro de 2024.

O Refis 2024 não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos (ITBI), nem honorários advocatícios e custas e/ou taxas inerentes ao protesto.