14 de outubro de 2024

Prazo para aderir ao REFIS 2022 termina em 29 de dezembro

Prazo para aderir ao REFIS 2022 termina em 29 de dezembro

Pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas de IPTU ou ISSQN, que queiram quitar os débitos com 100% de desconto sob juros e multas têm até o dia 29 de dezembro para efetuar o pagamento à vista. 

O benefício, previsto no Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022, vale para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A opção para pagamento à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) junto ao Portal do Município na Internet: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-20.

“O REFIS vem para auxiliar pessoas e empresas que acumulam dívidas com o município, ajustando a situação tributária e evitando a inadimplência”, afirma a secretária da Fazenda, Salete Horst. Ela lembra que os contribuintes com dívidas parceladas também podem aderir ao programa. 

“Pessoas que fizeram o parcelamento de uma dívida sem nenhum desconto podem solicitar a rescisão e pagar a vista com o desconto. Nesses casos é preciso uma análise específica, que será feita diretamente na Secretaria da Fazenda” informou.

Em razão do recesso de final de ano, a Secretaria da Fazenda seguirá com o atendimento até quinta-feira (22), das 7h30 às 13h30, na Av. Juscelino Kubitscheck, n° 337, Centro. Os requerimentos de pagamento à vista com o benefício do REFIS 2022 também podem ser protocolizados no Protocolo Geral do Município, via portal do município. 

O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI, honorários advocatícios e custas e/ou taxas inerentes ao protesto.