29 de fevereiro de 2024

Plenário aprova vistas e adia votação de emenda sobre multa no imposto ITBI

Maioria decidiu pela rediscussão de dispositivo que gerou dúvidas e interpretações divergentes na Câmara

Plenário aprova vistas e adia votação de emenda sobre multa no imposto ITBI

Em sessão extraordinária nesta quinta, 13 de julho, foi discutida e retirada da pauta uma emenda supressiva ao projeto do Poder Executivo que altera o Código Tributário Municipal. O plenário estava lotado por profissionais, empresários e representantes de entidades de vários setores, dentre eles do ramo imobiliário e da construção civil. Um pedido de vistas sugerido pelo vereador Ney Patrício (PSD) foi aprovado e desta forma está adiada a votação da emenda que impede ampliação do alcance da multa de 20% no ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

A emenda apresentada pelo presidente da Câmara João Morales (União Brasil) prevê a supressão do dispositivo que conforme o texto original, poderá multar o comprador de imóvel que declarar transação abaixo do valor de mercado. A falta de critérios para a Prefeitura definir esse “valor de mercado” é um dos pontos divergentes. A solicitação de vistas foi aprovada por 11 votos a quatro.

“Com o objetivo de dar mais transparência aos critérios de avaliação e ouvir o setor imobiliário de nossa cidade, pedi vistas a emenda ao projeto PLC 11/2023, que trata de alterações no Código Tributário.  Vamos ouvir o setor antes de qualquer mudança na legislação. E, aproveito a ocasião para reafirmar que sou contra a atual redação deste projeto enviado pela prefeitura à Câmara”, declarou Ney Patrício.

POSICIONAMENTOS

Os vereadores Cabo Cassol (Podemos), Galhardo (Republicanos), Marcio Rosa (PSD) e o presidente João Morales (União Brasil) defenderam que na sessão a emenda fosse votada e com isso derrubado o novo dispositivo que a prefeitura pretende implantar.

Alegaram que desta forma, os demais itens do projeto poderiam ser votados. Segundo Galhardo, o adiamento pode ser uma estratégia do bloco governista e usou a tribuna para pedir que a sociedade continue mobilizada. Também reforçou o propósito de derrubada das alterações do artigo do Código Tributário.

A vereadora Anice Gazzaoui (PL) também se posicionou favorável a rediscussão da proposta do Executivo. Sugeriu a criação de uma comissão para debater o tema e formatar uma proposta alternativa viável. Com a aprovação do pedido de vistas, a emenda só retornará à pauta em agosto.

INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES

Afirmando que foram pegos de surpresa com a alteração no artigo que prevê multa referente ao ITBI, vários vereadores apontam que a proposta não traz critérios e gera interpretações divergentes. O presidente João Morales, por exemplo, entendeu, num primeiro momento, que a multa seria aplicada “sobre o valor excedente que a prefeitura entender aplicável”. Já o vereador Adnan El Sayed (PSD) falou e reprisou que a multa é sobre “o valor do imposto devido”.

Na opinião de Morales, “Foz tem que ser boa para trabalhar, para viver, mas que não seja cada dia uma surpresa nova para quem quer empreender, para quem trabalha, para quem desenvolve a cidade. Infelizmente é o que está acontecendo”, apontou o presidente da Câmara, citando os recentes aumentos em taxas como do lixo, impostos como ISSQN e IPTU e tarifas como do Estarfi.

LIBERDADE ECONÔMICA

O vereador Adnan El Sayed, presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, ao defender o amplo debate do assunto, declarou: “Nossa pauta sempre foi o desenvolvimento econômico. Isso está pautado em fundamentações muito consolidadas, como a liberdade econômica, a luta contra o aumento dos impostos e melhoraria do ambiente de negócio para aumentar as transações econômicas. Por isso, a gente se posiciona contra aumentar qualquer tipo de impostos”.

Marcio Rosa sugeriu o diálogo franco e aberto por meio de uma audiência pública. Alex Meyer (PP), líder do governo, apoiou a sugestão: “É importante ouvir a categoria, a sociedade em geral, técnicos do governo, técnicos fazendários, ouvir os parlamentares que já estão fazendo isso aqui nas suas prerrogativas”, comentou Alex, esclarecendo que o pedido de vistas paralisa, por enquanto, o trâmite do projeto.

 

Foto: Christian Rizzi – CMFI